A Lei Maria da Penha na Justiça – Maria Berenice Dias

CONFORME:

– Lei 13.721/2018 – Estabelece prioridade em exame de corpo de delito para vítimas de violência doméstica
– Lei 13.718/2018 – Traz alterações nos crimes contra a dignidade sexual
– Lei 13.715/2018 – Amplia hipóteses de perda do poder familiar
– Lei 13.641/2018 – Criminaliza o descumprimento das medidas protetivas de urgência
– Lei 13.505/2017 – Dispõe sobre o atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica
– Lei 13.431/2017 – Trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
– Lei 13.427/2017 – Dispõe sobre o atendimento personalizado no SUS para vítimas de violência doméstica
– Súmulas e teses do STJ
– Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP
– Enunciados do FONAVID – Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica
– Enunciados do COPEVID – Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Maria da Penha não é pedido de pena, mas guerra declarada a quem tira a paz.